13
maio

Atraso na conta de luz não permite corte

O atraso do pagamento da conta de luz, de forma recorrente, até pode deixar o consumidor sem energia. Porém, a ANEEL proíbe o corte de energia por conta atrasada.

A Agência acredita que se o consumidor pagou as contas, normalmente, e uma ficou pendente, essa pode ter sido esquecida ou não entregue. Assim, se as outras faturas estiverem quitadas, a Light não pode cortar a luz.

Nesse caso das faturas pagas, dentro de 90 dias, se uma for esquecida, não pode haver corte de energia.

Corte de luz, água e outros serviços, antes de serem feitos, devem ser avisados, com 15 dias de antecedência. Além de só poder ser feito em dias úteis, no horário comercial, 8h às 18h.

O prazo de religação é de 24 horas na área urbana e 48 na rural.

Há uma polêmica em relação ao corte de luz na sexta. Dependendo da hora que for realizado, o cliente pode passar o final de semana inteiro sem energia elétrica.

Com isso, no estado do Rio de Janeiro, existe a Lei 4.824/06, que proíbe a interrupção do fornecimento de luz, água, gás e telefone também nos dias que antecedem sábado, domingo e feriado.

O que o cliente pode fazer:

Assim que houver o corte, pagar a conta atrasada e ligar para a concessionária informando o pagamento.

Caso a intervenção do serviço aconteça sem aviso prévio, o consumidor deve entrar na Justiça contra a empresa. Nessas situações, a fornecedora paga indenização por expor o cliente.

De acordo com o TJ/RJ, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”.

Dra. Patrícia Ferreira

OAB/RJ 209.366