09
jul

Cliente antigo também tem direito a pacotes promocionais – Anatel

Qualquer prestadora de serviço que oferecer promoção a novos clientes deve estar ciente que a prática tem que valer para os mais antigos também. É contra o direito do consumidor, beneficiar apenas uma classe.

O setor de telefonia, internet e TV por assinatura tem a característica de mudar a todo instante. Os pacotes sofrem alterações de preço e capacidade do serviço. O consumidor deve estar ligado para sempre se atualizar.

Portanto, quem garante hoje um desses pacotes, pode se deparar com o mesmo serviço cobrado por um preço inferior daqui a um tempo. Essa injustiça é errada. Fique atento aos seus direitos.

Desde 2014, é possível que clientes antigos migrem para planos promocionais, conforme a resolução 632 da Anatel: “Art.46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora”.

A Associação Brasileira de TV por assinatura (ABTA) contestou que clientes antigos tenham direito a pacotes promocionais, mas a Anatel conseguiu dar continuidade a resolução. Assim, ela continua em vigor, de forma integral, para telefonia, internet e TV a cabo.

Se você, cliente antigo, tiver seu pacote promocional negado, reclame com a Anatel. É importante solicitar o protocolo de atendimento que teve com a prestadora de serviço.

  • Dra. Raquel Lima
  • OAB/RJ 219.603