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jul

Condomínio não pode proibir morador de criar animal doméstico

A decisão do STF, de não proibir morador de condomínio criar seu animal, foi tomada durante a análise de um caso no Distrito Federal. Apenas se o pet representar risco à segurança ou saúde dos demais moradores, que poderá haver proibição.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que animais só podem ser proibidos se causarem algum tipo de risco aos moradores. Seja por higiene, segurança ou saúde.

Algumas convenções de condomínios, documento que reúne normas de administração, determinam a proibição da criação de animais. Assim, a moradora do Distrito Federal entrou na Justiça para poder criar sua gata.

Ganhou a ação em primeira instância, porém, a administração do condomínio reverteu a decisão e a impediu de ter gato. Por fim, a inquilina recorreu ao STJ, argumentando que a gata não causa transtorno e o direito à propriedade foi violado.

Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, considerou que a convenção do condomínio não pode impedir a criação do animal dentro da propriedade. Para tal conduta, deve haver provas que o pet seja prejudicial aos condôminos.

O condomínio não demonstrou “fatos concretos” para comprovar possíveis transtornos que o animal poderia provocar. Assim, a restrição imposta não é palpável.

Proprietários que passem pela mesma situação, poderão utilizar essa decisão para respaldo judicial.

Portanto, condomínios só podem proibir animais de estimação se esses causarem transtornos.

Dra. Cecília Macedo

OAB/RJ 223.161