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jul

Deficientes visuais podem solicitar cartão de crédito em braile

No início do mês de junho, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.835, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito em braile.

Essa norma já está em vigor, e cartões de crédito ou de movimentações bancárias em braile podem ser solicitados.

A origem do Projeto é pela Lei da Câmara n°84, do ex-Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB). A ementa explica que a garantia dos caracteres em braile pode ser solicitado sem custo adicional. A decisão foi aprovada por todo Plenário.

Deficientes visuais devem receber um kit contendo, no mínimo, os seguintes itens:

– etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo de cartão e seus seis últimos números em braile;

– identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão;

– porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão.

Na votação do Senado, o presidente, Davi Alcolumbre, afirmou que a aceitação do projeto é uma forma de homenagem ao autor, Rômulo. O mesmo faleceu ano passado aos 53 anos.

Já a Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), lembrou que o Brasil tem mais de 6 milhões de pessoas com deficiência visual, destacando a importância do projeto.

Dra. Patrícia Ferreira

OAB/RJ 209.366