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Direitos dos consumidores da banda larga

Os internautas possuem seus direitos pela lei do consumidor. Todos devem estar bem informados sobre suas garantias em relação aos contratos com as empresas atuantes no setor, conforme recomenda a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Conheça alguns direitos dos assinantes de banda larga.

As prestadoras de serviço de internet têm suas restrições. Não se pode condicionar a oferta da banda larga a qualquer outro serviço. Isso seria condicionar uma compra com a outra, chamada venda casada.

Conforme o regulamento e a lei do consumidor, o cliente não pode ser obrigado a adquirir bens que não sejam do seu interesse. Como por exemplo, o assinante não precisa contratar telefone fixo para ter internet.

As empresas não divulgam muito esse tipo de serviço, e sim as promoções de combos (internet + telefone, e umas também adicionam TV por assinatura), mas em todas existem essa opção solitária. A lógica é que poucas pessoas possuem interesse em rede telefônica fixa, mas acreditam que precisam a contratar por conta da banda larga.

As operadoras tentam esconder essa opção, pois não é vantajoso para elas. Assim, tentam convencer o cliente ao combo completo, camuflando os mais básicos.

Outro fato pouco comentado é o término do contrato a qualquer hora, sem despesas à parte. Os clientes têm direito ao cancelamento ou interrupção do serviço. A empresa também não pode suspender o serviço sem autorização, a não ser que o consumidor esteja inadimplente.

Caso haja necessidade de cancelamento ou qualquer modificação no serviço, deve-se ter aviso prévio de no mínimo uma semana.

O assinante tem direito a um desconto na fatura em razão a falhas superiores a 4 horas no mês.

As operadoras devem sempre respeitar a privacidade do cliente, seja nos valores pagos e nos documentos disponibilizados.

Decorrente de qualquer dúvida procure nosso escritório ou os canais da Anatel. O número de reclamação, sugestão e crítica é o 1331, e o 1332 também possui a mesma finalidade, mas atende pessoas com portadoras de deficiência auditiva.

Dra. Raquel Lima

OAB/RJ 219.603