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Incidência de ISS em serviços de Streaming

ISS é o Imposto sobre Serviço, cobrado de empresas e profissionais autônomos. A taxa, recolhida pelos Municípios e Distrito Federal, varia de 2 a 5% do trabalho realizado.

A lista de serviços que o imposto incide é extensa, como nas áreas de saúde, educação, transporte, telemarketing, entre outros.

O Streaming nem sempre é considerado um serviço. Os que defendem a ilegalidade da cobrança do ISS, por exemplo, o considera responsável por entregar conteúdo ao cliente, e não fazer algo por ele. Sendo assim, a obrigatoriedade seria apenas a quem presta algum tipo de serviço.

Isso acontece porque na Constituição, apenas quem presta, obrigatoriamente, algum tipo de serviço, paga o ISS.

A Constituição Federal estipula que os municípios são responsáveis por estabelecer a cobrança, desde que a Lei local também permita. Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, foram os primeiros municípios a regular a cobrança do ISS para Streaming.

Na cidade maravilhosa, a lei 6263/17 estipulou a cobrança mínima de 2%. Na terra da garoa, a alíquota estabelecida pela Câmara dos Vereadores é de 2,9%.

Cada município, que possuir serviço de Streaming, deverá estipular a porcentagem do ISS, respeitando o mínimo legal de 2%.

Portanto, o Brasil não possui jurisprudência para esses termos de tributação de serviços de Streaming. Nos Estados Unidos a legislação local se enquadra às novas tecnologias.

Serviço de Streaming engloba Netflizx, Spotify, Deezer, Amazon Prime, HBO Go, entre outros.

Dra. Cecília Macedo

OAB/RJ 223.161