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Justiça concede “pensão” a animais em decisão inovadora

A justiça de Santa Catarina determinou o pagamento de “pensão” referente às despesas com o animal. No final do processo de divórcio, foi determinado que o ex-marido arcasse com as despesas de veterinário, medicação e vacinas do cachorro.

A decisão encontra-se no portal de notícias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e demonstra uma mudança de paradigma tanto em relação ao direito de família quanto de animais.

Entretanto, a “pensão” concedida aos animais não deve ser confundida com pensão alimentícia, pois não tem previsão legal. Ao analisar o caso, o juízo usou como método de comparação a pensão alimentícia, mas se trata de um compartilhamento de despesas.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 82, trata os animais como bens móveis. No entanto, esse entendimento vem sendo modificado ao longo dos anos conforme a sociedade estabelece novos núcleos familiares.

Atualmente, existem casais que substituem os filhos por animais e em eventual divórcio pleiteiam o direito de guarda, visitação e compartilhamento de despesas.

Essa decisão é inovadora e abre precedentes para que outros tribunais decidam da mesma forma. Além disso, acredita-se que coloque os animais em outro patamar. Por exemplo, antes o animal era adquirido para a proteção do lar e atualmente é adquirido para conviver como se fosse parte da família, muitas vezes substituindo um filho.

As recentes decisões sobre o direito de guarda, visitação e compartilhamento de despesas faz abrir uma discussão sobre o tratamento ultrapassado de coisa ou objeto que a lei dá aos animais.

Deve se levar em consideração que os animais são seres dotados de sentimento e que também merecem a igualdade, dignidade e justiça prevista na Constituição Federal.

Sendo assim, a decisão sobre compartilhamento de despesa para os animais em eventual processo de divórcio faz acender um alerta a sociedade.  As relações de convivência estão mudando, assim as leis precisam acompanhar as demandas dos novos núcleos familiares estabelecidos.

Dra. Patrícia Ferreira

OAB/RJ 209.366