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Novas regras de empréstimo consignado para os aposentados

Aqueles que forem se aposentar a partir de 01/04/2019, terão o benefício bloqueado para empréstimos consignados. Isto porque, as instituições financeiras só poderão oferecer empréstimo consignado após 180 dias da concessão do benefício.

Nesse prazo, as empresas ficam proibidas de ligar para o segurado ou fazer qualquer publicidade direcionada ao aposentado que tente convencê-lo a aderir ao empréstimo.

O objetivo da medida é tornar mais rígido o controle do INSS sobre os empréstimos consignados perante as instituições financeiras. Se as regras previstas no acordo não forem cumpridas, a instituição poderá sofrer punição, desde a suspensão até a proibição de operar empréstimos.

Importante ressaltar que ligações frequentes, ofertando o serviço, podem ensejar dano moral, pela prática abusiva. Isso porque expõe o segurado a uma situação desgastante.

Além disso, a orientação é de que o aposentado ou pensionista deve fazer uma denúncia contra o banco ou instituição financeira que oferecer o serviço durante os seis primeiros meses de recebimento do benefício. A denúncia pode ser feita à ouvidoria do INSS ou ao Ministério Público.

Dra. Patrícia Ferreira

OAB/RJ 209.366