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O que fazer na falta de troco?

Quase todo mundo já recebeu balas e doces ao invés do troco completo, por falta de moedas dos comerciantes. Saiba que essa prática não é permitida, e que, se faltar capital, o fornecedor deve diminuir o preço do produto.

Isso ocorre pela conta em valor quebrado, assim o cliente fica sem receber de 1 a 4 centavos. Na maioria das vezes, o comerciante acaba arredondando o preço da compra para cima.

Essa prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas mesmo assim continua sendo pertinente no dia a dia.

Donos de estabelecimentos alegam que as moedas de centavos pararam de ser fabricadas, portanto, o troco é dificultado. Porém, os representantes da defesa do consumidor alegam que o valor deve ser diminuído até haver troco suficiente.

O costume do troco com balinhas é ilegal, pois o cliente vai à loja apenas para comprar o que deseja, e se tiver troco, quer seu dinheiro de volta.

Já o arredondamento do valor para mais, deixa o aspecto econômico do local injusto. Pois o enriquecimento do estabelecimento não conta com esses centavos a mais. Assim, há um lucro ilícito.

Arredondar o valor para mais é proibido pelo art. 884 do Código Civil – enriquecimento ilícito. Já o troco por doces é coibido pelo art. 39, parágrafo 1, do Código de Defesa do Consumidor – venda casada.

Se você, consumidor, presenciar ou viver uma dessas situações, denuncie no PROCON da sua cidade.

 

Dra. Cecília Macedo

OAB/RJ 223.161I