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Pessoa com HIV não precisa mais fazer reavaliação para aposentadoria por invalidez

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.847/2019, que dispensa a verificação das pessoas com HIV aposentadas por invalidez. Essas recebem apoio financeiro pela doença, e não precisarão mais ficar comprovando, depois de se aposentar.

Antes, aposentados por invalidez devido ao HIV, passavam por perícias médicas de dois em dois anos. Porém, diferente das outras doenças, quem vive com HIV/AIDS, tem o direito ao benefício sem precisar contribuir por 12 meses.

Agora, com a Lei, não será necessária a reavaliação do enfermo.

A medida de exigir a avaliação dessas pessoas colocava em risco a aposentadoria de quem já recebe há 10 anos, ou mais, e com idade acima de 50 anos. Voltar ao mercado de trabalho, com idade avançada e sem experiência recente, é uma incógnita.

A diretora do DIAHV (Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e das Hepatites Virais, Adele Benzaken, aprova o projeto. Para ela, a medida é uma correção justa que garante a manutenção do direito das pessoas com HIV/Aids.

Adele cita também o mercado de trabalho: “Temos pessoas vivendo há mais de 20 anos… aposentadas… essas pessoas teriam que voltar ao mercado de trabalho estando afastadas há tanto tempo”.

O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro, e aprovou a Lei. Assim, as pessoas com HIV não precisarão mais passar pela reavaliação médica do benefício.

  • Dra. Raquel Lima
  • OAB/RJ 219.603