10
maio

STJ decide que cartórios podem realizar serviços extras

A partir da aceitação dos TJs estaduais, os cartórios oferecerão serviços além de certidões de nascimento, casamento e óbito. A ampliação das funções serve para facilitar a vida dos cidadãos.

A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de maio. Por 9 votos a 1, foi autorizado que os cartórios de registro civil de todo o país prestem atividades adicionais.

A única divergência foi abordada pelo ministro Marco Aurélio, que votou pela inconstitucionalidade de todos os dispositivos apresentados.

No momento, para anuência dos serviços extras, o cartório, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Tribunal de Justiça (TJ), devem aceitar a proposta.

Para o surgimento do tema, o Supremo analisou uma proposta de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), onde havia questionamento sobre a ampliação dos serviços de cartório.

Na época, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que somente o Judiciário poderia ampliar as funções.

Na definição atual, o próprio ministro citado mudou seu voto, alegando que a prática é comum em vários locais.

Sendo assim, funções do dia a dia poderão ser facilmente resolvidas em qualquer cartório de registro civil.

Algumas das emissões que serão aceitas nos cartórios a partir da decisão do STF:

Carteira de trabalho;

CPF;

Documento de carro;

Passaporte;

RG.

Dra. Raquel Lima

OAB/RJ 219.603