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Guardas de menores
Guarda, ou tutela, implica a obrigação de assistência material, moral e educacional ao filho, segundo o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Guarda compartilhada Propõe o...
Guarda, ou tutela, implica a obrigação de assistência material, moral e educacional ao filho, segundo o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Guarda compartilhada Propõe o...
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