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nov
Estatuto da Criança e do Adolescente
É um conjunto de normas que tem objetivo de proteger as crianças e adolescentes, com diversas medidas. O Estado e a sociedade são responsáveis por essa proteção, já que...
É um conjunto de normas que tem objetivo de proteger as crianças e adolescentes, com diversas medidas. O Estado e a sociedade são responsáveis por essa proteção, já que...
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