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Taxa de conveniência de ingressos comprados online é ilegal

No dia 12 de março, ontem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa cobrança é ilegal. Mas, ainda cabe recurso.

A decisão foi unânime. As empresas também deverão devolver as taxas cobradas nos últimos cinco anos.

A maioria das taxas cobradas custava de 10 a 15% do valor do ingresso.

 

Em defesa das organizações, que comercializam ingressos de shows e eventos online, a taxa de conveniência é por uma “vantagem” oferecida ao consumidor. Esse benefício é realizar a compra sem sair de casa ou pegar fila.

Mesmo pagando o custo, o cliente ainda tem que ir retirar o ingresso ou pagar uma taxa de entrega para receber em casa. A outra opção é imprimir o ingresso comprado, mas não são todos os lugares que aceitam.

Além de abusiva, o STJ concorda que a cobrança é um tipo de venda casada. Isto porque, essa ação repassa ao consumidor um custo conjunto ao ingresso adquirido. Os ministros entendem que essa despesa é responsabilidade de quem produz ou promove o evento.

A decisão tem validade em todo território nacional.