24
jul

Transporte ‘pirata’ passa a ser infração gravíssima

No o início do mês, foi sancionada a Lei 13.855 que passa a considerar transporte ‘pirata’ uma infração gravíssima. A nova regra entra em vigor em 90 dias.

A Lei endurece a punição a condutores flagrados fazendo transporte sem autorização, como o escolar. Vans e kombis que, muita das vezes, fazem rotas como de ônibus, também passarão a ser infração gravíssima.

A conduta irregular de vans escolares muda de infração grave para gravíssima. A multa passa de R$195,23 para R$1.467,35. Ou seja, cinco vezes o valor da punição para casos gravíssimos no trânsito.

Já a infração de transportes remunerados sem licenças passou de média para gravíssima. A multa sai de R$130,16 para R$293,47.

Nas duas situações, o condutor receberá 7 pontos na Carteira de Motorista, além do veículo ser levado ao depósito.

A norma é baseada no projeto do deputado estadual Daniel Coelho (Cidadania-PE).

As alterações foram feitas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro, sancionadas sem vetos.

  • Dra. Raquel Lima
  • OAB/RJ 219.603